REsp 1884993 - DECISAO

REsp 1884993 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplica-se o CPC/2015 e, nos termos do art. 1.003, §6º, a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição quanto à declaração de intempestividade do recurso.
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada posteriormente à interposição do recurso.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplica-se o CPC/2015 e, nos termos do art. 1.003, §6º, a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).