RMS 61617 - ACORDAO

RMS 61617 - ACORDAO

Publicada a decisão recorrida na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local para fins de aferição da tempestividade deve ocorrer no ato da interposição do recurso, não sendo admitida prova posterior (salvo a modulação restrita à segunda-feira de carnaval). No caso, o recurso ordinário foi interposto após o decurso do prazo e não houve comprovação do feriado local no momento da interposição, razão por que o agravo interno foi improvido e mantida a decisão de não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR WAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Mandado De Segurança Tempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR WAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de aferição da tempestividade recursal
  2. 2 Se o dia de Corpus Christi é feriado nacional ou local para fins de prorrogação de prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.003, §6º; 1.029, §3º; e art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Publicada a decisão recorrida na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local para fins de aferição da tempestividade deve ocorrer no ato da interposição do recurso, não sendo admitida prova posterior (salvo a modulação restrita à segunda-feira de carnaval). No caso, o recurso ordinário foi interposto após o decurso do prazo e não houve comprovação do feriado local no momento da interposição, razão por que o agravo interno foi improvido e mantida a decisão de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão de não conhecimento do recurso em mandado de segurança mantida