AREsp 1717766 - ACORDAO

AREsp 1717766 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de quinze dias) e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, sendo insuficiente documento extraído do sítio eletrônico do tribunal de origem; a exceção para segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso. Não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: AUTO POSTO CITY TABOÃO LTDA; Agravada: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA; Interessados: MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Multas Recursais, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Tempestividade Multas Recursais Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO CITY TABOÃO LTDA

Agravante

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Agravada

MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA e OUTROS

Interessados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 intempestividade do Agravo em Recurso Especial por prazo de 15 dias
  3. 3 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de quinze dias) e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, sendo insuficiente documento extraído do sítio eletrônico do tribunal de origem; a exceção para segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso. Não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015