AREsp 1818128 - DECISAO

AREsp 1818128 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18/03/2019 e interposição em 10/04/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato, impossibilitando regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: DENISE CIDRO REIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DENISE CIDRO REIS e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente à época da publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18/03/2019 e interposição em 10/04/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato, impossibilitando regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.