AREsp 1697716 - ACORDAO

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Havendo a exigência, segundo o CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ, de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso por documento idôneo, e não tendo a agravante juntado tal prova, não há como afastar a intempestividade do recurso; a exceção que admite comprovação posterior foi modulada e restringida à segunda-feira de carnaval e a situações específicas definidas no REsp nº 1.813.684/SP, não sendo aplicável ao caso concreto, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Modulação De Efeitos, Prova Documental
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Modulação De Efeitos Prova Documental

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 momento e forma de comprovação de feriado local
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior limitada à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Havendo a exigência, segundo o CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ, de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso por documento idôneo, e não tendo a agravante juntado tal prova, não há como afastar a intempestividade do recurso; a exceção que admite comprovação posterior foi modulada e restringida à segunda-feira de carnaval e a situações específicas definidas no REsp nº 1.813.684/SP, não sendo aplicável ao caso concreto, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.