AREsp 1810756 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e CPC
  3. 3 efeito da ausência de comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.