AREsp 1811576 - DECISAO

AREsp 1811576 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 25/05/2020 e o recurso interposto somente em 23/06/2020, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: LEONARDO DE CARLOS MALLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Intimação E Prazo Recursal, Feriado Local E Comprovação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional (competência Do Stj) Tempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Intimação E Prazo Recursal Feriado Local E Comprovação Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE CARLOS MALLER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 regras de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 25/05/2020 e o recurso interposto somente em 23/06/2020, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.