AREsp 1773349 - DECISAO

AREsp 1773349 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer, e porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local apto a justificar a tempestividade, exigência expressa do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, tornando o vício de intempestividade insanável e impeditivo do conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Intempestividade, Arts. 1.003 §6 E 1.029 §3 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Intempestividade Arts. 1.003 §6 E 1.029 §3 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser efetuada em momento posterior à interposição do recurso
  2. 2 Se é aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vício de intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer, e porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local apto a justificar a tempestividade, exigência expressa do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, tornando o vício de intempestividade insanável e impeditivo do conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)