AREsp 1791085 - DECISAO

AREsp 1791085 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, aplicando-se o CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3 e princípio tempus regit actum), a parte deveria ter comprovado a ocorrência do feriado local (24/02/2020) no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC; a falta dessa prova no momento da interposição torna o recurso intempestivo e insuscetível de saneamento por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova De Feriado, Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Cpc/2015
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Prova De Feriado Embargos De Declaração Contagem De Prazo Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum) quanto à contagem de prazos processuais
  3. 3 Se é admissível comprovar posteriormente a tempestividade por ocorrência de feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, aplicando-se o CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3 e princípio tempus regit actum), a parte deveria ter comprovado a ocorrência do feriado local (24/02/2020) no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC; a falta dessa prova no momento da interposição torna o recurso intempestivo e insuscetível de saneamento por embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)