AREsp 1816736 - DECISAO

AREsp 1816736 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, a comprovação de feriado local não pode ser feita posteriormente, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: LUIZ ODÉLIO MENESES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ ODÉLIO MENESES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, a comprovação de feriado local não pode ser feita posteriormente, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça