AREsp 1718879 - DECISAO

AREsp 1718879 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificar-se, na decisão embargada, omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos legais, devendo-se manter o entendimento da instância de origem quanto à inexistência de contrato de corretagem e à fixação dos honorários, sendo inviável o reexame de matéria fática nos autos.

Parties
Embargante: TERRA NOVA NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargante: MARAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E OUTRO; Respondente: PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo negado provimento
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Omissão, Contradição E Obscuridade Em Acórdão, Contrato De Corretagem, Honorários Advocatícios, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Civil Tempestividade Recursal Omissão, Contradição E Obscuridade Em Acórdão Contrato De Corretagem Honorários Advocatícios Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7)

Case Brief

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Parties

TERRA NOVA NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

MARAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E OUTRO

Embargante

PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Comprovação da existência de contrato de corretagem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificar-se, na decisão embargada, omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos legais, devendo-se manter o entendimento da instância de origem quanto à inexistência de contrato de corretagem e à fixação dos honorários, sendo inviável o reexame de matéria fática nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Rejeito os embargos de declaração.