AREsp 1776209 - DECISAO

AREsp 1776209 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não existe obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; aplicando-se o CPC/2015 exige-se a juntada, no ato de interposição do recurso, de documento idôneo que comprove suspensão de prazos ou feriado local (art.1.003, §6º), ônus que o embargante não cumpriu, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade permanece válida.

Parties
Embargante: DOGIVAL GALDINO LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intimação Eletrônica (pje), Contagem De Prazo Em Dias Úteis, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Tempestividade Recursal Intimação Eletrônica (pje) Contagem De Prazo Em Dias Úteis Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOGIVAL GALDINO LIMA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial/agravo foi tempestivo considerando intimação por PJe em 04/05/2020 e interposição em 25/05/2020
  2. 2 se é exigível a juntada, no ato da interposição, de documento idôneo que comprove suspensão de prazos ou feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e regras de contagem de prazo (art.219 e art.216)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não existe obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; aplicando-se o CPC/2015 exige-se a juntada, no ato de interposição do recurso, de documento idôneo que comprove suspensão de prazos ou feriado local (art.1.003, §6º), ônus que o embargante não cumpriu, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade permanece válida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).