REsp 1842456 - DECISAO

REsp 1842456 - DECISAO

O Tribunal considerou que, conforme art. 224, § 1º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a prorrogação do prazo recursal só se opera quando a indisponibilidade do sistema eletrônico coincide com o dia do começo ou do vencimento do prazo; no caso, o termo inicial foi protraído para 08/08/2016 e o prazo encerrou em 26/08/2016, enquanto o recurso foi interposto em 29/08/2016, sendo, portanto, intempestivo, motivo pelo qual o recurso especial não foi provido.

Parties
Recorrente: NILO SERGIO FRANZON E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prorrogação De Prazo, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Eletrônico Tempestividade Recursal Prorrogação De Prazo Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Honorários Advocatícios

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Parties

NILO SERGIO FRANZON E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 224, § 1º do CPC/2015 sobre prorrogação de prazo por indisponibilidade do sistema eletrônico
  2. 2 Se a indisponibilidade do sistema no início do prazo enseja prorrogação do termo inicial
  3. 3 Determinação da intempestividade do recurso de apelação

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, conforme art. 224, § 1º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a prorrogação do prazo recursal só se opera quando a indisponibilidade do sistema eletrônico coincide com o dia do começo ou do vencimento do prazo; no caso, o termo inicial foi protraído para 08/08/2016 e o prazo encerrou em 26/08/2016, enquanto o recurso foi interposto em 29/08/2016, sendo, portanto, intempestivo, motivo pelo qual o recurso especial não foi provido.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.