AREsp 989235 - DECISAO

AREsp 989235 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência quanto à intempestividade porque a agravante comprovou suspensão do prazo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alteração do rito de liquidação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões o agravo interno foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Tecon Suape S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração (juízo De Reconsideração)
Outcome
Agravo interno conhecido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Multa Por Conduta Protelatória
Processo Civil Tempestividade Recursal Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Honorários Recursais Multa Por Conduta Protelatória

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Parties

Tecon Suape S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração (juízo De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial em razão de suspensão do prazo pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco
  2. 2 possibilidade de comprovação da tempestividade na interposição do agravo para recursos manejados na vigência do CPC/1973
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência quanto à intempestividade porque a agravante comprovou suspensão do prazo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alteração do rito de liquidação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões o agravo interno foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.