REsp 1669205 - DECISAO

REsp 1669205 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão nos termos apontados) e a alegação de tempestividade via agência dos Correios dependeria da verificação factual da existência de convênio entre o Tribunal local e os Correios, matéria que exigiria reexame de prova vedado por Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: WELITON VIRGÍLIO PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Militar, Dosimetria Da Sanção Na Lei De Improbidade (lei 8.429/92), Multa Civil, Perda De Função Pública, Convênio Com Os Correios E Protocolo Postal, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Prova), Fundamentação Do Acórdão, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Da Justiça Militar (competência) Tempestividade Recursal Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Militar Dosimetria Da Sanção Na Lei De Improbidade (lei 8.429/92) Multa Civil +5 more

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Parties

WELITON VIRGÍLIO PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação foi tempestiva quando enviada pelos Correios com base em eventual convênio com o Tribunal local
  2. 2 Se a Justiça Estadual era incompetente para aplicar sanção administrativa que envolva perda de posto ou patente
  3. 3 Se a dosimetria da sanção de improbidade observou o parágrafo único do art. 12 da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão nos termos apontados) e a alegação de tempestividade via agência dos Correios dependeria da verificação factual da existência de convênio entre o Tribunal local e os Correios, matéria que exigiria reexame de prova vedado por Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se