REsp 1916990 - DECISAO

REsp 1916990 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação da Defensoria Pública em 09/06/2020 e interposição em 22/07/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: MATILDE MARIA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MATILDE MARIA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação da Defensoria Pública em 09/06/2020 e interposição em 22/07/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.