AREsp 1716723 - DECISAO

AREsp 1716723 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial por entender-se tempestivo o recurso, mas negou-se provimento ao recurso especial, porque: (i) as nulidades relativas ocorridas na instrução, como a ausência do réu em audiência, foram preclusas por não terem sido alegadas em momento processual oportuno e não houve demonstração de prejuízo; (ii) a representação da vítima para o crime de ameaça restou demonstrada nos autos, dispensando formalidades (Súmula 83/STJ); (iii) a transação penal e a suspensão condicional do processo não se aplicam em razão do concurso de crimes quando as penas consideradas superam os limites previstos (Súmula 243/STJ); e (iv) a...

Parties
Agravante: RANIERE VIANA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Nulidade Por Ausência Do Réu Em Audiência, Representação Da Vítima, Transação Penal, Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual), Desclassificação De Crime, Preclusão, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo De Jurisdição Constitucional (recursal) Tempestividade Recursal Nulidade Por Ausência Do Réu Em Audiência Representação Da Vítima Transação Penal Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual) +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RANIERE VIANA DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 nulidade da sentença por violação do direito de presença do réu
  3. 3 decadência/necessidade de representação no crime de ameaça

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial por entender-se tempestivo o recurso, mas negou-se provimento ao recurso especial, porque: (i) as nulidades relativas ocorridas na instrução, como a ausência do réu em audiência, foram preclusas por não terem sido alegadas em momento processual oportuno e não houve demonstração de prejuízo; (ii) a representação da vítima para o crime de ameaça restou demonstrada nos autos, dispensando formalidades (Súmula 83/STJ); (iii) a transação penal e a suspensão condicional do processo não se aplicam em razão do concurso de crimes quando as penas consideradas superam os limites previstos (Súmula 243/STJ); e (iv) a...

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.