AREsp 1777534 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; aplica-se o CPC/2015 que exige a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), não tendo sido juntado documento idôneo que suspenda o prazo por Corpus Christi,...

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Parties
Embargante: MARIO CESAR SUBKOWIAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Previdenciário Tempestividade Recursal Feriado Local Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Requisitos De Admissibilidade

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Parties

MARIO CESAR SUBKOWIAKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissa alegação sobre ofensa ao art. 62, §1º da Lei 8.213/91 relativa à reabilitação profissional e cessação do benefício previdenciário
  2. 2 Tempestividade do recurso principal e comprovação de feriado local (Corpus Christi)
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e requisito de juntada da prova do feriado no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; aplica-se o CPC/2015 que exige a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), não tendo sido juntado documento idôneo que suspenda o prazo por Corpus Christi, tornando o recurso principal intempestivo e insuscetível de conhecimento, o que impede o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)