AREsp 1783247 - DECISAO

AREsp 1783247 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum. Quanto à tempestividade, aplicando-se o CPC/2015, a contagem do prazo de 15 dias úteis ocorreu excluindo-se o período de suspensão reconhecido (19/03/2020 a 30/04/2020) e reiniciando em 04/05/2020, findando em 06/05/2020; o agravo em recurso especial interposto em 11/05/2020 foi, portanto, intempestivo. Ademais, a prova da suspensão de prazos deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso, não sendo admitida comprovação posterior, nos termos do art.1.003, §6º, do CPC.

Parties
Embargante: VALDECI FERNANDES DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Comprovação De Feriado Local, Embargos De Declaração, Intempestividade
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Por COVID 19 Comprovação De Feriado Local Embargos De Declaração Intempestividade

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Parties

VALDECI FERNANDES DE OLIVEIRA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 suspensão de prazos processuais por pandemia (COVID-19)
  3. 3 obrigatoriedade da comprovação de feriado/recesso no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum. Quanto à tempestividade, aplicando-se o CPC/2015, a contagem do prazo de 15 dias úteis ocorreu excluindo-se o período de suspensão reconhecido (19/03/2020 a 30/04/2020) e reiniciando em 04/05/2020, findando em 06/05/2020; o agravo em recurso especial interposto em 11/05/2020 foi, portanto, intempestivo. Ademais, a prova da suspensão de prazos deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso, não sendo admitida comprovação posterior, nos termos do art.1.003, §6º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).