AREsp 1794931 - DECISAO

AREsp 1794931 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ), a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), a documentação juntada (calendário/folha de feriados) não era idônea para suprir tal exigência, e a indisponibilidade do sistema não exclui dias úteis, apenas prorroga prazos nos termos do art. 224, §1º do CPC; assim não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: FERNANDA DE FREITAS LEITÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Requisitos De Admissibilidade

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Parties

FERNANDA DE FREITAS LEITÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 aplicação do novo CPC e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ), a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), a documentação juntada (calendário/folha de feriados) não era idônea para suprir tal exigência, e a indisponibilidade do sistema não exclui dias úteis, apenas prorroga prazos nos termos do art. 224, §1º do CPC; assim não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC