AREsp 1804323 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ) e o art. 1.003, § 6º, do CPC, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; como o suposto feriado local de 24/2/2020 não foi comprovado no momento do protocolo, não se pode admitir a tempestividade, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir, de modo que os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: NOVAVET COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

NOVAVET COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ) e o art. 1.003, § 6º, do CPC, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; como o suposto feriado local de 24/2/2020 não foi comprovado no momento do protocolo, não se pode admitir a tempestividade, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir, de modo que os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).