REsp 1846273 - ACORDAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo de 15 dias úteis e por não ter sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local; além disso, a modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP não alcança o caso concreto, por não se tratar da segunda-feira de carnaval, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties: Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão
Outcome: nega provimento ao agravo interno
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Feriado Local, Certidão De Intimação, Modulação De Efeitos

Administrativo Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Certidão De Intimação Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Comprovação posterior de feriado local
3 Modulação dos efeitos do entendimento do REsp 1.813.684/SP restrita à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade