AREsp 1777936 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu; como Corpus Christi não é feriado nacional e não foi demonstrada a suspensão do expediente por documento idôneo no ato, a alegada intempestividade não pôde ser suprida e os embargos foram rejeitados; o Enunciado 66 não tem força vinculante para alterar esse entendimento.

Parties: Embargante: NORBERTO GONCALVES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Intempestividade, Embargos De Declaração, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Processo Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Intempestividade Embargos De Declaração Art. 1.003, § 6º Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 932 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

NORBERTO GONCALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 se o recurso era tempestivo
2 se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada posteriormente
3 qual o regime aplicável (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)