AREsp 1786327 - DECISAO

AREsp 1786327 - DECISAO

Não foram identificados vícios sanáveis por embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Aplicando-se o CPC/2015 (tempus regit actum) e considerando a publicação em 3/3/2020, com suspensão de prazos por Resolução CNJ n.313/2020 de 19/3/2020 a 30/4/2020, o prazo de 15 dias úteis terminou em 7/5/2020; o recurso especial foi interposto em 11/5/2020, intempestivo, e a embargante não comprovou, no ato, eventual suspensão de prazos ou feriado local por documento oficial, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: EDITORA PLANETA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

EDITORA PLANETA DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Não foram identificados vícios sanáveis por embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Aplicando-se o CPC/2015 (tempus regit actum) e considerando a publicação em 3/3/2020, com suspensão de prazos por Resolução CNJ n.313/2020 de 19/3/2020 a 30/4/2020, o prazo de 15 dias úteis terminou em 7/5/2020; o recurso especial foi interposto em 11/5/2020, intempestivo, e a embargante não comprovou, no ato, eventual suspensão de prazos ou feriado local por documento oficial, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.