AREsp 1784471 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram protocolizados em sistema eletrônico de primeira instância e só juntados após o trânsito em julgado, sendo, portanto, intempestivos e formalmente irregulares; por serem intempestivos, não interromperam o prazo para interposição do recurso especial, que também foi protocolizado fora do prazo legal e, assim, não foi conhecido; por fim, majoraram-se honorários de 10% para 11% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ZG PARTICIPAÇÃO SPE 03 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Relativo À Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, não conheço do recurso especial interposto por ZG PARTICIPAÇÃO SPE 03 LTDA.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Protocolização Eletrônica, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Preclusão
Processo Civil Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Protocolização Eletrônica Honorários Advocatícios Admissibilidade Preclusão

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Parties

ZG PARTICIPAÇÃO SPE 03 LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Relativo À Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração protocolados em sistema eletrônico de primeira instância interrompem o prazo recursal para recurso especial
  2. 2 Se a apresentação em sistema inadequado configura irregularidade formal e causa intempestividade
  3. 3 Consequência da intempestividade dos embargos sobre a tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolizados em sistema eletrônico de primeira instância e só juntados após o trânsito em julgado, sendo, portanto, intempestivos e formalmente irregulares; por serem intempestivos, não interromperam o prazo para interposição do recurso especial, que também foi protocolizado fora do prazo legal e, assim, não foi conhecido; por fim, majoraram-se honorários de 10% para 11% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, não conheço do recurso especial interposto por ZG PARTICIPAÇÃO SPE 03 LTDA.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto por ZG PARTICIPAÇÃO SPE 03 LTDA.
  • Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.