AREsp 1818753 - DECISAO

AREsp 1818753 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (decisão agravada publicada/intimada em 04/03/2020; agravo interposto em 02/09/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUPERUTIL DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SUPERUTIL DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (decisão agravada publicada/intimada em 04/03/2020; agravo interposto em 02/09/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houve prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85