REsp 1918385 - DECISAO

REsp 1918385 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a Defensoria Pública foi intimada em 30/04/2020 e o recurso foi interposto em 09/07/2020, extrapolando o prazo de 30 dias corridos previsto no Código de Processo Civil; os documentos juntados foram insuficientes para comprovar tempestividade e o §6º do art. 1.003 do CPC impede regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LUÍS TOMÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade, Intimação, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Admissibilidade Intimação Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

LUÍS TOMÉ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 ônus da comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a Defensoria Pública foi intimada em 30/04/2020 e o recurso foi interposto em 09/07/2020, extrapolando o prazo de 30 dias corridos previsto no Código de Processo Civil; os documentos juntados foram insuficientes para comprovar tempestividade e o §6º do art. 1.003 do CPC impede regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.