AREsp 1705795 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo nos próprios autos, salvo quando a decisão for tão genérica que impeça recorrer, o que não ocorreu; e a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente é devida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, cumpridos os requisitos legais.
- Parties
- Agravante: DELLM DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA; Agravante: EDSON ROBERTO DELMONDE; Agravante: JEAN PIERRE DELMONDE; Agravante: MARIA DE LOURDES COLIASSO DELMOND; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Interrupção Do Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
DELLM DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA
Agravante
EDSON ROBERTO DELMONDE
Agravante
JEAN PIERRE DELMONDE
Agravante
MARIA DE LOURDES COLIASSO DELMOND
Agravante
BANCO DO BRASIL SA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo nos próprios autos
- 2 Se a Presidência do STJ poderia reconhecer de ofício a intempestividade
- 3 Se é cabível a majoração dos honorários advocatícios após decisão de não conhecimento ou não provimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo nos próprios autos, salvo quando a decisão for tão genérica que impeça recorrer, o que não ocorreu; e a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente é devida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, cumpridos os requisitos legais.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Majorar a verba honorária sucumbencial em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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