AREsp 1791559 - DECISAO

AREsp 1791559 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 veda a comprovação posterior de feriado local, exigindo a juntada do documento no ato de interposição do recurso, e a suspensão de prazos por COVID-19 teve período fixado (19/3/2020 a 14/6/2020) devendo eventual paralisação fora desse intervalo ter sido comprovada no momento do protocolo; ademais, a majoração dos honorários recursais em 15% foi correta nos termos do art. 85, § 11, do CPC e dos enunciados do STJ.

Parties
Embargante: VIRALCOOL - AÇUCAR E ALCOOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Majoração De Honorários Sucumbenciais, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Majoração De Honorários Sucumbenciais Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

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Parties

VIRALCOOL - AÇUCAR E ALCOOL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 permite comprovação posterior de feriado local
  2. 2 se a suspensão de prazos por motivo da pandemia COVID-19 dispensaria comprovação no ato de interposição
  3. 3 se a majoração de honorários sucumbenciais em 15% foi corretamente aplicada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 veda a comprovação posterior de feriado local, exigindo a juntada do documento no ato de interposição do recurso, e a suspensão de prazos por COVID-19 teve período fixado (19/3/2020 a 14/6/2020) devendo eventual paralisação fora desse intervalo ter sido comprovada no momento do protocolo; ademais, a majoração dos honorários recursais em 15% foi correta nos termos do art. 85, § 11, do CPC e dos enunciados do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.