REsp 1880778 - ACORDAO

REsp 1880778 - ACORDAO

A ausência ou ilegibilidade do carimbo de protocolo impede a aferição da tempestividade do recurso especial e, não tendo os agravantes juntado certidão da secretaria do tribunal de origem ou outro documento equivalente que comprove a data de interposição, não há elementos para conhecer o recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AHOPAR - ASSOCIAÇÃO DOS HOSPITAIS DO PARANÁ; Agravante: SINDIPAR - SINDICATO DOS HOSPITAIS; Agravante: OUTRO; Réu: AIRLIQUIDE BRASIL LTDA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Recorrente: FEDERAÇÃO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Ilegitilidade Do Carimbo De Protocolo, Certidão Da Secretaria Do Tribunal De Origem, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Da Concorrência Ação Coletiva Tempestividade Recursal Ilegitilidade Do Carimbo De Protocolo Certidão Da Secretaria Do Tribunal De Origem Não Conhecimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AHOPAR - ASSOCIAÇÃO DOS HOSPITAIS DO PARANÁ

Agravante

SINDIPAR - SINDICATO DOS HOSPITAIS

Agravante

OUTRO

Agravante

AIRLIQUIDE BRASIL LTDA

Réu

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

FEDERAÇÃO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 A ausência ou ilegibilidade do carimbo de protocolo da cópia do recurso especial inviabiliza a aferição da tempestividade do recurso
  2. 2 É dever da parte providenciar certidão da secretaria do tribunal de origem ou documento equivalente para verificação da tempestividade
  3. 3 Na falta de elementos que comprovem a interposição dentro do prazo legal, o recurso não pode ser conhecido

Ratio Decidendi

A ausência ou ilegibilidade do carimbo de protocolo impede a aferição da tempestividade do recurso especial e, não tendo os agravantes juntado certidão da secretaria do tribunal de origem ou outro documento equivalente que comprove a data de interposição, não há elementos para conhecer o recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno