Pet 14666 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicam-se as regras do CPC/2015 (tempus regit actum) e, conforme o §6º do art. 1.003 do CPC, a comprovação de feriado local deve ser apresentada no ato da interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior, além do que a consulta ao site do TJMA não revelou erro apto a justificar a tempestividade alegada.

Parties
Embargante: GERMANO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Vigência Do Cpc/2015, Comprovação De Feriado Local, Princípio Tempus Regit Actum
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Embargos De Declaração Vigência Do Cpc/2015 Comprovação De Feriado Local Princípio Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

GERMANO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve erro no cálculo do prazo recursal divulgado pelo Tribunal de origem
  2. 2 se a tempestividade poderia ser comprovada posteriormente com base na boa-fé
  3. 3 aplicabilidade das regras do CPC/2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicam-se as regras do CPC/2015 (tempus regit actum) e, conforme o §6º do art. 1.003 do CPC, a comprovação de feriado local deve ser apresentada no ato da interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior, além do que a consulta ao site do TJMA não revelou erro apto a justificar a tempestividade alegada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)