AREsp 1758887 - ACORDAO
Como a parte agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do feriado local alegado, e tendo a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP sido limitada pela Corte Especial à segunda-feira de carnaval, não se admite a comprovação posterior; por isso o recurso é intempestivo e o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE VILA VELHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal
- 2 Alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP (aplica-se somente à segunda-feira de carnaval)
- 3 Efeito do art. 1.003, § 6º, do CPC/15 sobre a preclusão quanto à prova de feriado local
Ratio Decidendi
Como a parte agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do feriado local alegado, e tendo a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP sido limitada pela Corte Especial à segunda-feira de carnaval, não se admite a comprovação posterior; por isso o recurso é intempestivo e o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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