REsp 1849276 - ACORDAO

REsp 1849276 - ACORDAO

O recurso foi negado provimento porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal previsto pelo CPC/2015 e a comprovação do feriado local juntada após a interposição não supre o requisito do art.1.003, §6º do CPC/2015; a única exceção permitida pela Corte Especial (comprovação posterior da segunda‑feira de Carnaval) não se aplica ao caso; ademais, o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ; não se configurou hipótese de aplicar a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 intempestividade do Recurso Especial por decurso de prazo
  3. 3 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal previsto pelo CPC/2015 e a comprovação do feriado local juntada após a interposição não supre o requisito do art.1.003, §6º do CPC/2015; a única exceção permitida pela Corte Especial (comprovação posterior da segunda‑feira de Carnaval) não se aplica ao caso; ademais, o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ; não se configurou hipótese de aplicar a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015