EAREsp 1600212 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de intempestividade, nos termos da Súmula n. 315/STJ; por essa razão, indeferem-se liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, e no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: EDMUNDO RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Cabimento De Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Cumulação De Auxílio Suplementar E Aposentadoria, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Previdenciário Tempestividade Recursal Cabimento De Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Cumulação De Auxílio Suplementar E Aposentadoria Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

EDMUNDO RODRIGUES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por intempestividade
  3. 3 aplicação da Súmula n. 315/STJ quanto à não admissibilidade de embargos de divergência nessas hipóteses

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de intempestividade, nos termos da Súmula n. 315/STJ; por essa razão, indeferem-se liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, e no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.