EAREsp 1600799 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão de intempestividade, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ; assim, faltam condições de processamento e impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: SANTO JOÃO LOMBARDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cumulação Do Auxílio Suplementar E Da Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Litigância De Má Fé
Processo Civil Previdenciário Tempestividade Recursal Embargos De Divergência Súmula 315/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Cumulação Do Auxílio Suplementar E Da Aposentadoria Por Tempo De Serviço Litigância De Má Fé

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Parties

SANTO JOÃO LOMBARDE

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial por intempestividade
  2. 2 aplicação da Súmula n. 315/STJ
  3. 3 tempestividade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão de intempestividade, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ; assim, faltam condições de processamento e impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.