AREsp 1745020 - ACORDAO

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Aplicando o Enunciado Administrativo 3/2016 e a jurisprudência pacífica do STJ, a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada em 09/06/2020 (vigência do CPC/2015) e o agravo em recurso especial foi interposto em 31/07/2020, após o prazo legal de 15 dias úteis; os embargos de declaração opostos não eram cabíveis para interromper o prazo, não se verificando a exceção relativa a decisões genéricas, de modo que o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VELA (CBVela)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ, Enunciado Administrativo 3/2016, I Jornada De Direito Processual Civil (enunciado 75)
Processo Civil Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Jurisprudência Do STJ Enunciado Administrativo 3/2016 I Jornada De Direito Processual Civil (enunciado 75)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VELA (CBVela)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração à decisão que inadmitiu recurso especial interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado 75 da I Jornada de Direito Processual Civil face à jurisprudência pacífica do STJ
  3. 3 Tempestividade do agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado Administrativo 3/2016 e a jurisprudência pacífica do STJ, a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada em 09/06/2020 (vigência do CPC/2015) e o agravo em recurso especial foi interposto em 31/07/2020, após o prazo legal de 15 dias úteis; os embargos de declaração opostos não eram cabíveis para interromper o prazo, não se verificando a exceção relativa a decisões genéricas, de modo que o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno