EAREsp 1717495 - DECISAO

EAREsp 1717495 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da intempestividade do agravo, situação em que a Súmula 315/STJ impede o manejo de embargos de divergência; assim, não há confronto jurisprudencial passível de divergência a ser apreciado, e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Embargante: DARIO ALEXANDRE PINTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Honorários Recursais, Indefirimento Liminar
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Embargos De Divergência Súmula 315/stj Honorários Recursais Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

DARIO ALEXANDRE PINTO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da intempestividade do agravo, situação em que a Súmula 315/STJ impede o manejo de embargos de divergência; assim, não há confronto jurisprudencial passível de divergência a ser apreciado, e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça