AREsp 1794435 - DECISAO

AREsp 1794435 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a contagem do prazo recursal foi corretamente efetuada (publicação em 22/05/2020, prazo de 15 dias findando em 08/06/2020) e o agravo interposto em 10/06/2020 foi intempestivo; ademais, a jurisprudência e o art.1.003, §6º do CPC exigem que a comprovação de suspensão ou feriado local seja juntada no ato de interposição do recurso, e a documentação apresentada posteriormente, relativa apenas ao município de São Gonçalo, não supriu tal exigência.

Parties
Embargante: FERNANDO LUIS STERN DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Contagem De Prazo, Pandemia (covid 19), Comprovação De Feriado/local No Ato De Interposição
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Contagem De Prazo Pandemia (covid 19) Comprovação De Feriado/local No Ato De Interposição

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Parties

FERNANDO LUIS STERN DE SOUZA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os prazos processuais estavam suspensos até 31/05/2020 em razão da pandemia, justificando intempestividade do recurso
  2. 2 se a comprovação da suspensão de prazo poderia ser juntada aos autos após a interposição do recurso
  3. 3 interpretação do art. 1.003, §6º do CPC quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a contagem do prazo recursal foi corretamente efetuada (publicação em 22/05/2020, prazo de 15 dias findando em 08/06/2020) e o agravo interposto em 10/06/2020 foi intempestivo; ademais, a jurisprudência e o art.1.003, §6º do CPC exigem que a comprovação de suspensão ou feriado local seja juntada no ato de interposição do recurso, e a documentação apresentada posteriormente, relativa apenas ao município de São Gonçalo, não supriu tal exigência.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.