AREsp 1794765 - DECISAO

AREsp 1794765 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há nos autos documento idôneo do tribunal de origem comprovando a suspensão de prazos ou feriado local no momento da interposição do recurso, ônus que, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC e da jurisprudência do STJ, incumbe ao recorrente; presente certidão de disponibilização e publicação, e inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir, os embargos não são cabíveis.

Parties
Embargante: BRÁULIO BRENO DE SOUSA MATOS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intimação E Publicação, Suspensão De Prazos (resolução CNJ 313/2020), Comprovação De Feriado Local/art. 1.003, §6º Do CPC, Contagem De Prazo (art. 219 E Art. 216 Do Cpc), Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Recursal Intimação E Publicação Suspensão De Prazos (resolução CNJ 313/2020) Comprovação De Feriado Local/art. 1.003, §6º Do CPC Contagem De Prazo (art. 219 E Art. 216 Do Cpc) Embargos De Declaração

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Parties

BRÁULIO BRENO DE SOUSA MATOS E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos ou feriado local
  3. 3 possibilidade de publicação/intimação durante suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há nos autos documento idôneo do tribunal de origem comprovando a suspensão de prazos ou feriado local no momento da interposição do recurso, ônus que, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC e da jurisprudência do STJ, incumbe ao recorrente; presente certidão de disponibilização e publicação, e inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir, os embargos não são cabíveis.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC