AREsp 1646186 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC ao caso, o art. 1.003, §6º, exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como não houve comprovação idônea da suspensão do expediente no Tribunal estadual no momento oportuno e o Dia da Consciência Negra não é feriado nacional, o recurso especial/agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Autor: LUCIVAN QUIRINO DA SILVA; Réu: ALBERTO EDUARDO DE PAULA; Réu: MARIA INES DE ABREU PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Usucapião
Processual Civil Direito Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Usucapião

Case Brief

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Parties

LUCIVAN QUIRINO DA SILVA

Autor

ALBERTO EDUARDO DE PAULA

Réu

MARIA INES DE ABREU PAULA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos sob sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, NCPC)
  3. 3 Possibilidade excepcional de comprovação posterior apenas para segunda-feira de Carnaval (Questão de Ordem REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC ao caso, o art. 1.003, §6º, exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como não houve comprovação idônea da suspensão do expediente no Tribunal estadual no momento oportuno e o Dia da Consciência Negra não é feriado nacional, o recurso especial/agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno