AREsp 1814826 - DECISAO

AREsp 1814826 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, sendo aplicado o disposto nos dispositivos procedimentais indicados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VÁRZEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE VÁRZEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, sendo aplicado o disposto nos dispositivos procedimentais indicados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação