AREsp 1736749 - DECISAO

AREsp 1736749 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3, o prazo para interposição do recurso especial expirou em 5/7/2019 e o recurso foi protocolado em 9/7/2019; os documentos acostados não comprovam suspensão do expediente forense e as certidões de tempestividade não impedem o reexame dos pressupostos de admissibilidade pelo STJ, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: ROSALY FERREIRA DE FARIA PROENCA 86361104753
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015 (tempus Regit Actum), Erro Material, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Aplicação Do Cpc/2015 (tempus Regit Actum) Erro Material Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Requisitos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Protelatórios

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Parties

ROSALY FERREIRA DE FARIA PROENCA 86361104753

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao marco temporal da intimação
  3. 3 necessidade de prova idônea de suspensão do expediente forense/feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3, o prazo para interposição do recurso especial expirou em 5/7/2019 e o recurso foi protocolado em 9/7/2019; os documentos acostados não comprovam suspensão do expediente forense e as certidões de tempestividade não impedem o reexame dos pressupostos de admissibilidade pelo STJ, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)