AREsp 1783190 - DECISAO

AREsp 1783190 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum e Enunciado Administrativo n.3), o art. 1.003, §6º, exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como a parte não juntou documento idôneo demonstrando a suposta suspensão do expediente em 24/02/2020, o vício invocado não foi comprovado no momento oportuno, tornando insuscetível de acolhimento o pedido nos embargos de declaração; assim, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: SILVANA NATALINA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Requisitos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

SILVANA NATALINA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente ao ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 ao caso e observância do princípio tempus regit actum
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 em face de vícios de intempestividade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum e Enunciado Administrativo n.3), o art. 1.003, §6º, exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como a parte não juntou documento idôneo demonstrando a suposta suspensão do expediente em 24/02/2020, o vício invocado não foi comprovado no momento oportuno, tornando insuscetível de acolhimento o pedido nos embargos de declaração; assim, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)