AREsp 1827744 - DECISAO

AREsp 1827744 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias corridos (intimação em 05/08/2020 e agravo em 11/09/2020) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização; assim, com base nos dispositivos do CPC, do CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ELIOMAR DOS SANTOS BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Relativo À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Recursal Inadmissibilidade Recurso Especial Admissibilidade De Recursos

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Parties

ELIOMAR DOS SANTOS BONFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Relativo À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias corridos (intimação em 05/08/2020 e agravo em 11/09/2020) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização; assim, com base nos dispositivos do CPC, do CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Publique-se