REsp 1880249 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC, verificou-se que o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do NCPC, e que a comprovacao posterior da suspensão dos prazos no Tribunal local, por documento idôneo (Provimento CSM nº 2.538/2019), atendeu à possibilidade reconhecida pela Corte Especial de comprovação posterior em situação de Carnaval; assim, foi reconhecida a tempestividade e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: GABRIELA DE MATOS DOURADO PINTO; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Carnaval, Fertilização in Vitro, Afetação Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Da Saúde Contratos/plano De Saúde Tempestividade Recursal Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Carnaval Fertilização in Vitro +1 more

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Parties

GABRIELA DE MATOS DOURADO PINTO

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando suspensão de prazos por feriado local (Carnaval)
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior, por documento idôneo, de feriado local que suspendeu prazos processuais
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no NCPC

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC, verificou-se que o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do NCPC, e que a comprovacao posterior da suspensão dos prazos no Tribunal local, por documento idôneo (Provimento CSM nº 2.538/2019), atendeu à possibilidade reconhecida pela Corte Especial de comprovação posterior em situação de Carnaval; assim, foi reconhecida a tempestividade e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a tempestividade do recurso especial em razão da suspensão dos prazos comprovada pelo Provimento CSM nº 2.538/2019