AREsp 1722674 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi protocolado sob a vigência do NCPC, cuja disciplina do art. 1.003, § 6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; ausente essa comprovação, o recurso é intempestivo. Ademais, o parágrafo único do art. 932 do NCPC destina‑se apenas à correção de vícios formais (ex.: procuração, assinatura) e não à complementação de prova de intempestividade, razão pela qual não se abriu prazo complementar, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: SOLE COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS - EIRELI; Agravante/recorrente: DAVID BENSUSSAN; Agravante/recorrente: SERGIO SILVA; Agravado/recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC, Suspensão De Prazos Processuais
Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do NCPC Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC Suspensão De Prazos Processuais

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Parties

SOLE COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS - EIRELI

Agravante/recorrente

DAVID BENSUSSAN

Agravante/recorrente

SERGIO SILVA

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Se o parágrafo único do art. 932 do NCPC autoriza abertura de prazo para complementação de prova de intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi protocolado sob a vigência do NCPC, cuja disciplina do art. 1.003, § 6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; ausente essa comprovação, o recurso é intempestivo. Ademais, o parágrafo único do art. 932 do NCPC destina‑se apenas à correção de vícios formais (ex.: procuração, assinatura) e não à complementação de prova de intempestividade, razão pela qual não se abriu prazo complementar, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno