AREsp 1826139 - DECISAO

AREsp 1826139 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 24/11/2020 e interposição em 10/12/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual o Tribunal, com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: KAREM NATANY TOLEDO BUENO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Feriado Local E Comprovação, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Feriado Local E Comprovação Regimento Interno Do STJ

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Parties

KAREM NATANY TOLEDO BUENO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interposto por ocasião da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 24/11/2020 e interposição em 10/12/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual o Tribunal, com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.