AREsp 1819797 - DECISAO

AREsp 1819797 - DECISAO

O recurso foi interposto em 09/10/2020, após a intimação pessoal da Defensoria Pública em 31/08/2020, extrapolando o prazo de 30 dias previsto nas normas processuais aplicáveis; sendo manifestamente intempestivo e não sendo possível a regularização por comprovação posterior de feriado local, o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DIEGO OZA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso (intempestivo)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Intimação Da Defensoria Pública, Preclusão Temporal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Intimação Da Defensoria Pública Preclusão Temporal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DIEGO OZA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de regularização por comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 09/10/2020, após a intimação pessoal da Defensoria Pública em 31/08/2020, extrapolando o prazo de 30 dias previsto nas normas processuais aplicáveis; sendo manifestamente intempestivo e não sendo possível a regularização por comprovação posterior de feriado local, o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.