REsp 1903577 - DECISAO

REsp 1903577 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a tempestividade do recurso exige prova da suspensão de prazos no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que não ocorreu nos autos; ademais, o STJ tem competência para reexaminar os pressupostos recursais, de modo que a certidão posterior ou juntada posterior não supre a exigência legal.

Parties
Embargante: DENVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Tempestividade Recursal Comprovação De Suspensão De Prazos Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

DENVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no decisum
  2. 2 tempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de prazos
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a tempestividade do recurso exige prova da suspensão de prazos no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que não ocorreu nos autos; ademais, o STJ tem competência para reexaminar os pressupostos recursais, de modo que a certidão posterior ou juntada posterior não supre a exigência legal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Adverte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).