AREsp 1810053 - DECISAO

AREsp 1810053 - DECISAO

Recurso não conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 20/07/2020 e o recurso especial foi interposto em 18/08/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse a regularização; determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FRIGORIFICO PACIFICO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRIGORIFICO PACIFICO EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 20/07/2020 e o recurso especial foi interposto em 18/08/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse a regularização; determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.